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Projeto de lei legaliza cópia de CD comprado
Já se vão 12 anos desde que a atual Lei dos Direitos Autorais foi aprovada. Não é surpresa que a lei se encontre defasada, principalmente quando se fala de internet e arquivos digitais de música –tópicos praticamente inexistentes em 1998.
Para contemplar as novas tecnologias e reformar outros pontos, um novo projeto de lei para os direitos autorais está disponível para consulta pública desde segunda-feira.
A intenção do MinC (Ministério da Cultura) é receber sugestões da sociedade para eventuais mudanças –processo semelhante ao que ocorreu de forma bem sucedida com o Marco Civil da Internet do Brasil, projeto do Ministério da Justiça para regulamentar a internet no país, que contou com a participação da população.
Hoje é infração à lei transferir arquivos MP3 de um CD comprado por você para seu tocador de músicas digitais, por exemplo.
A revisão corrige isso e propõe novas atualizações –apesar de não citar diretamente os termos “internet” ou “arquivos digitais” em parte alguma do texto.
O processo pode ser aproveitado pela sociedade para que outros temas também sejam discutidos, como a transmissão de arquivos por meio de programas de compartilhamento (P2P) ou de torrents e formas alternativas de remuneração para o artista que tiver suas músicas compartilhadas na rede.
Outros assuntos que não dizem respeito à internet, como a criminalização do jabá e a criação de órgão para fiscalizar as entidades de arrecadação de direitos, também fazem parte do projeto.
Fonte: Boletim ABPD
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